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Art. 136 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica qual ocupe áreas, vias ou logradouros públicos nos termos do artigo anterior.

I - de ofício através autoridade administrativa, na prestaçãeste por serviço sob a FORMATO do manejorefregatráfego pessoal do próprio contribuinte, quando o exatamente nãeste prestar espontaneamente na FORMATO do inciso II;

Art. 31 A base do cálculo do imposto é o valor Destes bens no instante da transmissão ou cessãeste dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal ou este preço pago, se o for elevado.

Art. 46 Este serviço considera-se prestado e este imposto devido pelo local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando este imposto será devido no local:

Art. 80 Decreto do Executivo Municipal estabelecerá os modelos por livros fiscais, a forma e ESTES prazos para tua escrituraçãeste, será facultado dispor A cerca de a dispensa ou a obrigatoriedade de manutençãeste por determinados livros, tendo em vista a natureza Destes serviçESTES ou o ramo por atividade dos estabelecimentos.

De modo a a utilizaçãeste do sistema, necessário este cadastro do USUÁRIO por meio do registro de seu nome de usuário e email. Após confirmação de tais dados, uma senha será enviada para o email fornecido pelo usuário de modo a posterior validação. Este entrada ao TRIBUTÁRIO e eventuais alterações na conta do usuário, somente serão permitidas mediante a confirmação das seguintes informações: nome do usuário e senha.

Art. 64 A autoridade competente de modo a fixar a base de cálculo por estimativa levará em consideração, conforme o caso:

Art. 60 Se o Contribuinte mantiver Ainda mais do um estabelecimento prestador por serviçESTES, a cada 1 deles será exigida uma Inscrição.

Este TRIBUTÁRIO presta diligentemente seus serviços aos seus USUÁRIOS e requer qual os atuem de maneira profissional e responsável.

XIV - Destes bens ou do domicílio DE vizinhos vigiados, segurados ou monitorados, no caso Destes serviços descritos no subitem 11.02 da lista do serviçESTES anexa;

Art. 79 ESTES contribuintes do Imposto sobre Serviços do Qualquer Natureza - ISS, sujeitos ao regime por lançamento por homologaçãeste, são obrigados, para além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituraçãeste DE notas e livros fiscais.

II - Findo este exercício ou período da estimativa ou deixando este regime de ser aplicado, serão apurados os preçESTES Destes serviços e este montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este através diferença fonte útil verificada ou tendo direito a restiruiçãeste do imposto pago a Ainda mais;

II - nãeste havendo emissãeste do documento fiscal, mas havendo emissão por documento gerencial pelo prestador do serviçeste, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviçeste;

Art. 141 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requeira papeis expedidos pela Administração Pública Municipal nos termos do artigo anterior, inclusive quaisquer para pagamento por Tributos.

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